Sobre mim
Especialista em Direito Imobiliário, Condomínios, Locações e Família.
Advogado Militante. Especialista em Direito Imobiliário / Condomínios e foco também em Direito de Família e Sucessões. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. Colunista de Jornais e autor de artigos jurídicos. Fundador do Clementino Xavier Advogados Associados
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Site: www.clementinoxavier.adv.br
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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Comentários
(4)
Marco André Clementino Xavier
Comentário · há 13 anos
Marco André Clementino Xavier
Comentário · há 13 anos
Olá Raimundo José.
Muito bem observado. Grande prejuízo se apresenta no cálculo da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, ou seja, os trabalhadores demitidos dentro do período da ação deixaram de lucrar.
No que toca o direito de 40% nos casos de rescisão contratual trabalhista sem justa causa fica, em princípio, prejudicado, uma vez que o instituto da prescrição absorverá este direito na ação em tela, tendo em vista que no direito do trabalho, os trabalhadores que não impugnarem, judicialmente, no prazo máximo de 2 anos contados da data da cessão da relação de emprego, perdem tal direito (art. 7º, XXIX, CF/1988).
Muito bem observado. Grande prejuízo se apresenta no cálculo da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, ou seja, os trabalhadores demitidos dentro do período da ação deixaram de lucrar.
No que toca o direito de 40% nos casos de rescisão contratual trabalhista sem justa causa fica, em princípio, prejudicado, uma vez que o instituto da prescrição absorverá este direito na ação em tela, tendo em vista que no direito do trabalho, os trabalhadores que não impugnarem, judicialmente, no prazo máximo de 2 anos contados da data da cessão da relação de emprego, perdem tal direito (art. 7º, XXIX, CF/1988).
Marco André Clementino Xavier
Comentário · há 13 anos
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Adilson Mendes
Comentário · há 12 anos
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