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20 de Outubro de 2017

Ações Trabalhistas contra instituições financeiras em fase de liquidação extrajudicial

A empresa em liquidação extrajudicial interfere nos direitos trabalhistas?

Marco André Clementino Xavier, Advogado
há 3 anos

Muitos trabalhadores têm a dúvida sobre se receberão ou não os direitos trabalhistas contra empresas que estão em liquidação extrajudicial.

A empresa em liquidação extrajudicial interfere nos direitos trabalhistas?

Inicialmente, quando existe a decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, automaticamente há a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação”, nos termos do artigo 18 da Lei 6.024 de 13.03.74.

Entretanto, no direito do trabalho, os juízes não têm acolhido o pedido de que as ações e execuções de ex-trabalhadores da instituição financeira sejam suspensas enquanto perdurar o processo de liquidação. Isto ocorre porque o artigo acima mencionado é inconstitucional, tendo em vista que ao negar a suspensão das ações e execuções supri um direito previsto na Constituição Federal, artigo , inciso XXXV, que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ou ainda, seria uma afronta ao inciso XXXVI, do mesmo artigo: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Vale lembrar ainda que não há falar em suspensão de ações trabalhistas, pois o artigo 18 da Lei mencionada, não menciona sobre a suspensão de processos trabalhistas, uma vez que a reclamação trabalhista não tem por objeto os interesses das instituições em liquidação extrajudicial.

Além disso, a competência da Justiça do Trabalho é exclusiva para apreciar questões trabalhistas, conforme o artigo 114 da Constituição Federal.

Outro argumento dos juízes trabalhistas refere-se que não há como habilitar oportunamente o crédito trabalhista perante a massa liquidanda se ele for controvertido, indeterminado e não reconhecido por sentença judicial, somente por isso já justificaria o ajuizamento de ação trabalhista, independente da situação que se encontra o Banco, ou seja, a fase de liquidação extrajudicial da instituição.

Sobretudo, os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, previsão expressa do artigo 100, § 1º, da CF combinado com o artigo 186 do CTN, já que constituem patrimônio na sua forma social dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas (artigo c/c artigo da Constituição Federal). Portanto, na esfera Trabalhista, os direitos trabalhistas têm duas características principais, quais sejam: preferencial sobre todos os outros créditos de outra natureza, de qualquer forma e alimentar que lhe garante execução eficaz e imediata perante a própria Justiça do Trabalho nos termos do artigo 889, CLT conjugado com o art. 29, da Lei 6830/80, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do C. TST.

E sobre o pagamento?

A pretensão do trabalhador ao ajuizar uma reclamação trabalhista nada mais é que obter o seu direito, de forma totalmente satisfeito, mediante o pagamento que lhe é devido, realizado pelo processo de execução. Como nos dizeres de Manoel Teixeira Filho “o objeto do processo executivo é a obtenção de um provimento satisfativo do direito do credor”.

Geralmente, o devedor é compelido a arcar com o pagamento, de forma voluntária ou forçada, como a utilização de seus bens patrimoniais (art. 591 do Código de Processo Civil). Em nosso caso aqui discutido, o problema surge quando a empresa está em fase de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou mesmo falência.

O legislador previu que, mesmo durante a fase de liquidação extrajudicial, a empresa continuará o seu exercício, muito embora com certas dificuldades. Porém, o legislador não se esqueceu dos créditos trabalhistas.

Assim sendo, a previsão está no artigo 151 da Lei 11.101 de 2005, a famosa Lei de Falencias que diz: “Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa”.

Dessa forma, ficou consignado que existe ordem de preferência de pagamentos, colocando em primeiro lugar, conforme prevê o artigo 83 da Lei de Falencias.

Ocorre que já ficou determinado pela jurisprudência mais mansa que o regime de liquidação extrajudicial não está equiparado ao procedimento falimentar, motivo pelo qual houve o pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte entendimento OJ 143 da SDI-I do TST: Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/1980, arts. e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114).

Conclui-se que os trabalhadores fazem jus ao seu pagamento na forma preferencial, independente se a empresa encontra-se em fase de liquidação extrajudicial, especialmente pela natureza alimentar que detém o direito trabalhista, buscando a sua satisfação, nos bens que ainda existem, caso contrário, a efetivação do pagamento nos bens dos sócios pela figura da desconsideração da personalidade jurídica.

2 Comentários

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Bastante esclarecedor.
Parabéns ! continuar lendo

Muito Bom!! continuar lendo